Termos de Serviço do Aplicativo

Última atualização: 24 de outubro de 2025

Bem-vindo(a). Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regulam o uso do aplicativo/serviço digital disponibilizado por Prismirresistivel, Lda (NIF 517 792 311), que opera sob a marca Visibilidade Mais (doravante, “nós”, “nosso” ou “Serviço”). Ao utilizar o aplicativo, declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

1. Objeto e âmbito

O nosso aplicativo destina-se a otimizar a gestão de informações de negócio em perfis do Google Business Profile, incluindo atualização de horários, feriados, contactos, links, categorias e outros dados públicos semelhantes, bem como a gestão supervisionada de avaliações (quando aplicável).

2. Aceitação dos Termos

O uso do aplicativo implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

3. Elegibilidade e contas

O Serviço é destinado a titulares/gestores autorizados de perfis de empresas. O cliente (empresa) é responsável por garantir que possui as autorizações necessárias para permitir alterações nos respetivos perfis.

4. Integração com Google Business Profile e OAuth

O acesso do aplicativo a dados do Google Business Profile utiliza OAuth 2.0. O cliente concede, revoga ou limita permissões a qualquer momento através das definições da sua Conta Google. O uso está condicionado ao cumprimento das políticas e termos da Google. Não temos qualquer afiliação, apoio ou parceria oficial com a Google; “Google” e marcas associadas são propriedade dos respetivos titulares.

Ao autorizar o aplicativo, o cliente consente que executemos, em seu nome, atualizações legítimas no perfil (ex.: horários, contactos, links, feriados), bem como a leitura de informação pública e de desempenho quando necessário para a prestação do Serviço.

5. Conteúdos e responsabilidade do cliente

O cliente garante que as informações fornecidas para publicação são verdadeiras, atuais e lícitas, não violando direitos de terceiros. O cliente é responsável por rever e validar os conteúdos antes da sua submissão (por exemplo, preços, menus, contactos, datas de feriados).

6. Utilização permitida

  • É proibido usar o Serviço para fins ilícitos ou que infrinjam leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
  • É proibido contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia inversa ou tentar aceder a dados para os quais não tenha autorização.
  • Qualquer automatização deve manter-se dentro dos limites de uso e das políticas da Google.

7. Pagamentos e faturação

Quando aplicável, a faturação e os pagamentos dos serviços são processados pela EuPago – Instituição de Pagamento, Lda, entidade licenciada e supervisionada pelo Banco de Portugal (n.º 8709). Não armazenamos dados bancários no nosso site; a EuPago assegura a conformidade com PSD2 e SCA. A emissão de faturas cumpre a legislação fiscal portuguesa.

8. Segurança

Adotamos boas práticas de segurança (p. ex., HTTPS, OAuth 2.0, controlo de acessos). Contudo, nenhum sistema é 100% seguro; o cliente também deve proteger as suas credenciais e sessões, e notificar-nos de acessos indevidos.

9. Propriedade intelectual

O código, marcas e materiais do Serviço pertencem à Prismirresistivel, Lda ou a terceiros licenciantes. O cliente mantém a propriedade dos seus conteúdos e dados.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

Prestamos o Serviço “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos resultados específicos de posicionamento, visibilidade ou avaliações. Na medida permitida por lei, excluímos responsabilidade por perdas indiretas ou lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes Termos, ordem legal, risco de segurança, fraude ou incumprimento contratual. O cliente pode terminar o uso a qualquer momento, revogando as permissões OAuth e cessando a utilização do Serviço.

12. Alterações ao Serviço e aos Termos

Poderemos atualizar o Serviço e estes Termos para refletir melhorias técnicas, requisitos legais ou políticas de plataformas integradas (por ex., Google). Publicaremos a versão atualizada nesta página, com indicação da data.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Na falta de resolução amigável, é competente o tribunal da sede do prestador, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

14. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos ou com o Serviço:

Consulte também a nossa Política de Privacidade.